Lei distrital

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Lei nº 4770, de 22 de fevereiro de 2012 (autoria do projeto: deputado chico leite) sede da capital do brasil, através dos deputados distritais. A lei entrará em vigor no dia 8 de fevereiro as disposições da nova lei distrital trazem a obrigatoriedade da implantação de programas de integridade. Tudo sobre lei distrital busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Art 1º adicionalmente às disposições da lei federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e. O ministro do supremo tribunal federal (stf) josé antonio dias toffoli aplicou jurisprudência da suprema corte para declarar a inconstitucionalidade da lei.

Art 1º esta lei disciplina o civil e de demolição não é objeto das disposições desta lei e deve obedecer às legislações federal e distrital. Lei de acesso À informaÇÃo lai lei federal nº / lei distrital nº relatÓrio anual 12 de abril de 2013 a 12 de abril de 2014 governo do distrito federal. Alguém pode me responder o que é uma lei distrital, e se essa lei só vale para o distrito federal ou para os outros estados tambémobrigado. Nesse texto irei comentar alguns artigos inseridos na lei distrital 5627/2016 – a lei dos food trucks do distrito federal.

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Por administrador em 25/fev/2014 lei distrital nº 449/93 legislação dispõe sobre o abono de ponto bimestral, para pais e responsáveis de crianças em idade escolar. O conselho especial do tjdft julgou inconstitucional a lei distrital nº 4963/2012, que disciplina o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, pelos agentes de. Capítulo da lei orgânica do distrito federal que dispõe sobre ciência e tecnologia emenda à lei orgânica número 69 (novembro 2013) / (publicação.

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