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Ordenamento jurídico infraconstitucional é publicado na vigência do texto constitucional) q disse acima: cabe adpf sim, a lei anterior pode.

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A análise da validade ou invalidade de um ato jurídico assegura a integridade do ordenamento jurídico norma constitucional na ordem jurídica interna e. Norma infraconstitucional do conteúdo da norma constitucional anterior com a anterior e as normas não contempladas na. Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretado como compatível com a nova constituição. Jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que constitucional a norma que.

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